26/04/2007
Alkíndar de Oliveira
Abracemos esta causa:
MOVIMENTO EM DEFESA DA VIDA – BRASIL SEM ABORTO
www.brasilsemaborto.com.br
Caro leitor, por muitas e muitas vezes você já leu ou ouviu
expressões como as que seguem. São expressões do
nosso cotidiano, como:
a) “Com gelo e limão?”;
b) “Um metro e vinte só de pernas”;
c) “Cada ponto de conquista do mercado de cerveja representa cem
milhões de reais em vendas”;
d) “Herdeira da rede de hotéis Hilton”;
e) “Os políticos envolvidos negam a acusação”,
f) “Essa próxima novela das oito eu não vou assistir
“,
g) “Mais um final de semana de tiroteio no Rio”,
h) “Graças a Deus!” (quando o avião do qual
somos passageiros pousa em terra firme);
i) “O D da DPZ”;
j) “O P da DPZ”;
l) “O Z da DPZ”.
m) “Nunca na história da política brasileira...”
(de um presidente);
n) “Nunca na história da economia brasileira...”
(do mesmo presidente);
o) “Nunca na história da educação brasileira...”
(do mesmo presidente).
Infelizmente, agora começa
a aparecer na mídia uma frase nada divertida: “aborto
não é crime”.
Caro leitor, o texto logo acima
teve o objetivo de motivá-lo à leitura deste artigo, mas
o teor bem humorado que você viu, deixará de existir se
prevalecer a inclusão – entre as frases acima – da
já citada “aborto não é crime”. E este
risco existe, por dois motivos principais:
I) O governo está claramente a favor do aborto;
II) O governo, pela coalizão política conseguida, detêm
maioria na câmara e no senado.
Entre a população brasileira as opiniões se dividem.
Mas prevalece a maioria contra o aborto, isto é, a favor da vida.
O objetivo deste artigo é alertar a todos nós que comungamos
os objetivos da salutar campanha “Movimento em Defesa da vida
– Brasil sem Aborto”, que, no que depender do governo atual,
a legalização do aborto será um fato.
Temos que considerar que vivemos numa democracia, onde teoricamente
é possível reverter esta visão governista e fazer
prevalecer a vontade da maioria dos brasileiros, que é contra
o aborto. Mas como reverter esta triste perspectiva, se a maioria dos
deputados e senadores segue as decisões do governo?
Sugiro duas formas:
a) Divulgar pela mídia (para quem tem acesso) a prevalência
da maioria da população a favor do aborto;
b) Sensibilizar os políticos (por meio de campanhas e movimentos
públicos) ao fato de que se votarem a favor do aborto estarão
agindo em desacordo com a maioria dos seus eleitores.
Para que nosso Movimento em Defesa da Vida motive-se a crescer ainda
mais, vejamos abaixo três momentos do presidente do nosso país,
onde, em circunstâncias diferentes, ele se posiciona de forma
neutra, contra e a favor do aborto. Isto é, ele consegue o impossível:
ter três opiniões distintas sobre um mesmo tema! O que
não é fato incomum, pois o seu discurso é sempre
dirigido a contentar o público que está à sua frente,
naquele momento! Encerro este artigo com transcrição parcial
de e-mail recebido de Alberto R. S. Monteiro, onde entre outros assuntos
a questão do posicionamento dúbio do nosso presidente
é comprovado:
A) GOVERNO NEUTRO EM RELAÇÃO AO ABORTO
No dia 13 de abril de 2007, o presidente Lula enviou por meio de terceiros
este recado à nação: "A posição
do governo sobre a polêmica do aborto, questão que vem
sendo debatida na Câmara Federal, será de neutralidade.
Esta foi a mensagem passada pelo presidente Luiz Inácio Lula
da Silva aos parlamentares que estiveram no Palácio do Planalto
no início da tarde de hoje, dia 13 de abril. "A posição
é de neutralidade. Que o Congresso Nacional decida sobre o assunto",
afirmou o líder do governo no Senado, Romero Jucá".
http://www.msnoticias.com.br/?p=ler&id=227932
B) GOVERNO CONTRA O ABORTO
Em 8 de agosto de 2005 o presidente Lula enviou uma carta à CNBB,
onde dizia:
"Reafirmo nosso compromisso com a afirmação da dignidade
humana em todos os momentos e circunstâncias e com a rigorosa
proteção do direito dos indefesos. Nesse sentido quero,
pela minha identificação com os valores éticos
do Evangelho, e pela fé que recebi de minha mãe, reafirmar
minha posição em defesa da vida em todos os seus aspectos
e em todo o seu alcance. Nosso governo não tomará nenhuma
iniciativa que contradiga os princípios cristãos, como
expressamente mencionei no Palácio do Planalto. Luiz Inácio
Lula da Silva, presidente da República Federativa do Brasil".
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc1008200506.htm
C) GOVERNO A FAVOR DO ABORTO.
Alguns dias depois de Lula haver entregue esta carta (logo acima) à
presidência da CNBB, a Ministra Nilcéia Freire, da Secretaria
da Política para as Mulheres, órgão vinculado diretamente
à presidência da República, entregava à Câmara
dos Deputados em nome do governo o projeto da Comissão Tripartite,
organizada por ninguém mais senão o próprio governo
Lula, que pretende descriminalizar o aborto durante os nove meses da
gestação. A palavra dada pelo presidente não valeu
nada.
Depois disso o Partido dos Trabalhadores, com o conhecimento
do presidente Lula, elaborou as "Diretrizes para a Elaboração
do Programa de Governo", oficialmente aprovadas pelo Partido dos
Trabalhadores, no 13º Encontro Nacional do PT ocorrido em São
Paulo entre os dias 28 e 30 de abril de 2006, que contém o compromisso
oficial do atual governo de legalizar o aborto no Brasil.
http://www.pt.org.br/site/noticias/noticias_int.asp?cod=43228
Folha de São Paulo, 21 de abril de 2007
STF assiste a disputa ideológica pela
"vida"
Primeira audiência pública já feita
pela mais alta corte do país vê um desfile de currículos
e aula intensiva de biologia
Objetivo do encontro, que contou com 34 cientistas,
foi ajudar a julgar se lei que autoriza pesquisas com embrião
é constitucional
LAURA CAPRIGLIONE
ENVIADA ESPECIAL A BRASÍLIA
Trinta e quatro cientistas pró e contra pesquisas
usando células-tronco embrionárias humanas se enfrentaram
ontem diante de ministros togados do Supremo Tribunal Federal, em Brasília.
Longe de seus laboratórios, os pesquisadores deram um lustro
no didatismo para fazer os magistrados entenderem suas respostas à
pergunta: "Quando começa a vida?"
O propósito do questionamento espinhoso (que
já foi feito por Santo Agostinho, no século 5º),
é ajudar os ministros do STF a decidir sobre a constitucionalidade
da Lei de Biossegurança, aprovada em 2005, que autoriza a pesquisa
com células-tronco extraídas de embriões produzidos
in vitro para fins de reprodução assistida.
Células-tronco embrionárias são
capazes de se diferenciar em qualquer tecido no corpo, sendo portanto
uma aposta da medicina no tratamento de várias doenças
hoje incuráveis. Para serem obtidas, elas requerem a destruição
de embriões com poucos dias de existência.
A lei permite o uso de embriões inviáveis
para gestação ou que estejam congelados há mais
de três anos.
O subprocurador Claudio Fonteles, autor do questionamento
e homem de confiança da Igreja Católica, diz que não
se pode permitir que embriões sejam usados na pesquisa. Ele cita
o artigo 5º da Constituição Federal, que assegura
o direito à vida. Para Fonteles, se a vida começa na fecundação,
a pesquisa com embriões é inconstitucional, porque os
destrói.
A primeira audiência pública da história
do STF acabou virando um intensivão de biologia, em que se enfrentaram
currículos científicos vistosos. Um dos oradores foi Julio
Voltarelli, da USP de Ribeirão Preto, festejado por ter conseguido
livrar das injeções de insulina pacientes diabéticos.
Voltarelli -que células-tronco adultas em pesquisas- foi depor
favoravelmente ao uso de embriões.
A pró-reitora de Pesquisa da USP, Mayana Zatz,
apresentou em telão imagens de pacientes de doenças degenerativas,
muitos deles crianças com prognósticos de dor e sofrimento.
O mesmo recurso foi usado pelo próprio Voltarelli,
que, ao concluir sua intervenção, mostrou foto com seus
pacientes: "Vocês discutirão à exaustão
o que é vida. Eu garanto a vocês que esses pacientes são
vivos."
"Por que preservar um embrião congelado
e sem viabilidade, mesmo sabendo que a probabilidade de ele gerar um
ser humano é praticamente zero?", perguntou Zatz.
Mas o que são embriões inviáveis?
Patrícia Pranke, professora da Universidade Federal do Rio Grande
do Sul, mostrou fotos de embriões chamados de tipo A, B, C e
D, segundo critérios usados pelas clínicas de reprodução
assistida.
Pranke afirmou que embriões de tipo D são
aqueles com alto grau de fragmentação. Raramente são
implantados no útero, pois têm pouca chance de gerar gestação.
"Quando frescos, só 6% desses embriões fixam-se no
útero. Se congelados, as chances caem a 0,8%."
Segundo a cientista, embriões C e D apresentam
alta incidência de malformação fetal. "Esses
embriões acabam sendo descartados. Por que não usá-los
na pesquisa?"
Do lado dos adversários da pesquisa com células-tronco
embrionárias, Lenise Garcia, professora da Universidade de Brasília,
defendeu que a vida começa na fecundação.
"Veja uma borboleta. Lagarta e borboleta não
se parecem, mas são o mesmo indivíduo em fases diferentes
da vida. O Ibama protege o ovo da tartaruga porque sabe que ali está
uma tartaruguinha. O embrião é um ser humano em potencial,
mas um ser humano em uma fase específica da vida", disse.
Segundo Elizabeth Kipman Cerqueira, coordenadora do
Centro de Bioética do Hospital São Francisco, de Jacareí
(SP), o fato de o embrião ter uma fração do diâmetro
do buraco de uma agulha de injeção não é
argumento. "O ser humano não se define pelo tamanho nem
pela aparência, mas pelas potencialidades. No instante em que
o espermatozóide encontra o óvulo, ele tem potencial para
desenvolver um indivíduo completo. É esse desenvolvimento
que os feticidas [assassinos de fetos] pretendem interromper."
Alice Teixeira Ferreira, da USP, defendeu uma pesquisa
intensiva de células-tronco adultas, como alternativa às
embrionárias. Foi secundada por Marcelo Mazzetti, da mesma universidade,
para quem a pesquisa com células-tronco adultas já resultou
em 72 terapias eficientes.
"O placar está 72 a zero para as células
adultas. Por que insistir em um procedimento que mata embriões?"
O relator da ação no STF, ministro Ayres
Britto, vai apresentar um relatório sobre a aduência para
outros ministros do STF em junho. O julgamento ainda não tem
data marcada.
Fonteles acusa cientista de ter viés judaico
DA REPORTAGEM LOCAL
O clima de batalha ideológica que se instaurou
ontem no STF resvalou para insinuações de natureza religiosa.
Cláudio Fonteles -franciscano que recrutou cientistas vinculados
à Igreja Católica para deporem na audiência- nega
ter sido motivado por sua ligação com a Igreja para mover
a ação. "Fiz tudo à luz do Direito",
disse.
Questionado sobre o conflito de interesses de sua formação
cristã com o mérito da ação, Fonteles rebateu
insinuando que uma defensora das pesquisas com embriões tem viés
religioso.
"A doutora Mayana Zatz, que é o principal
elemento de quem pensa diferentemente da gente, tem também uma
ótica religiosa, na medida em que ela é judia e não
nega o fato", disse o procurador. "Na religião judaica,
a vida começa com o nascimento do ser vivo. Então, ao
defender a posição dela, ela defende a posição
religiosa dela, que é judia e que a gente tem de respeitar."
Em resposta à Folha, Zatz, brasileira nascida
em Israel, afirmou que a argumentação de Fonteles é
sectarista. "Desde o início da discussão sobre o
uso de células-tronco embrionárias, apesar dos pontos
de vista opostos, jamais tinha me defrontado com a tentativa de desqualificar
meus argumentos com argumentos anti-semitas", disse. "Estou
triste, porque isso contraria a tradição de tolerância
e de respeito à diversidade religiosa que caracterizam este país.
Posso garantir que minha defesa da pesquisa com células-tronco
embrionárias está longe de ser motivada por razões
religiosas. É por meus pacientes, para minorar o sofrimento deles."
(RAFAEL GARCIA E LAURA CAPRIGLIONE)
Arcebispo de São Paulo e músico "duelam"
no STF
Dom Odilo diz defender a vida; para Vianna, estudo
que salva criança é o que vale.
Líder católico afirma que ainda não
tem solução para resolver o problema dos milhares de embriões
que estão sendo descartados
DA ENVIADA A BRASÍLIA
Na platéia do auditório lotado onde transcorreu
a discussão sobre as células-tronco embrionárias,
duas celebridades se encararam, cada uma de um lado da polêmica:
o novo cardeal arcebispo de São Paulo, dom Odilo Pedro Scherer,
e o músico Herbert Vianna, dos Paralamas do Sucesso. "Temos
de defender a vida, mesmo que à custa de possíveis novos
tratamentos", disse dom Odilo. "É inconcebível
jogar fora embriões humanos que poderiam ser usados", opôs
Vianna.
O músico, paraplégico desde 2001, evitou
a polêmica sobre o ponto inicial da vida humana. Em vez disso,
disse que toda pesquisa vale a pena se a vida de uma única criança
for beneficiada por embriões inviáveis. "Essa perspectiva
coloca em um plano maior a discussão do direito à vida",
disse.
Já o cardeal Odilo Scherer, também secretário-geral
da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), pediu respeito
ao embrião. "Ele não pode ser colocado à disposição
da pesquisa". O líder católico disse ser contra o
uso de células embrionárias "ainda que isso gere
novos tratamentos."
A Folha perguntou ao cardeal por que a Igreja defende
os embriões que serão usados na pesquisa com células-tronco,
mas nada diz em relação às centenas de embriões
excedentes (há fontes científicas que calculam em até
9.000), produzidos e descartados nas clínicas de reprodução
assistida. Dom Odilo disse: "Esse é um problema. Decisões
erradas não justificam outros erros. Nada justifica matar esses
embriões".
O religioso propõe uma regulamentação
das técnicas de reprodução assistida e sugere que
embriões congelados hoje nas clínicas sejam "adotados"
por famílias que queiram filhos sem poder tê-los. "Atualmente,
ainda não tenho uma solução exata para isso",
afirmou.
O ministro Ayres Britto encerrou a audiência pública
com uma síntese do problema que cabe ao STF resolver. "Temos
pontos de vista bem fundamentados. Nem sempre você decide entre
o gritantemente certo e o salientemente errado", diz. "Às
vezes, você tem de decidir entre o certo e o certo; em outras,
entre o certo aparente e o certo aparente." (LC)
"Deve haver plebiscito para decidir a legalização
do aborto no Brasil?"
NÃO
Holocausto de inocentes
CÍCERO HARADA
SONHOS há que são pura poesia, outros,
tornam-se pesadelos, dizia Jung. Num mundo em que os devaneios tecnológicos
nos embalam, somos tomados por um pesadelo: discutir o procedimento
para interceptar a vida do nascituro.
O aborto, diz o Código Penal, é um crime
contra a vida. Almeja-se, com a sua liberação, que se
transforme num direito reprodutivo da mulher, possibilitando que se
promova, numa suave expressão, "a interrupção
voluntária da gravidez", que não deixa de ser, para
o nascituro, a condenação à pena capital. A sua
legalização será uma privatização
da pena de morte.
Luto para que os institutos da democracia direta, entre
eles o plebiscito, em questões de relevo, sejam desbloqueados,
possibilitando maior participação direta do povo. Não
obstante, no caso do aborto, estamos diante de clara ofensa à
vida do nascituro. O art. 2º do Código Civil prescreve que
a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida;
mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos
do nascituro e o mais fundamental é o direito à vida,
sem o qual perecem os demais.
Karl Ernest Von Baer, "pai da embriologia moderna",
desde 1827, com o aumento da sensibilidade do microscópio, pôde
ver o óvulo e o espermatozóide, assentando que o início
da vida está na concepção. Sei que se deseja convencionar,
por diversas razões de cunho utilitarista, que a vida não
comece na concepção, mas que fique cada vez mais longe
dela.
Sei que se pretende criar ficção jurídica
para que em tal ou qual período da vida do nascituro não
haja vida, na tentativa de escapar do debate a respeito desse direito
fundamental. Sei que pseudo-iluministas agarrar-se-ão a Santo
Tomás de Aquino, como a uma tábua de salvação,
a dizer que para o Aquinate a vida começava no quadragésimo
dia.
Não sei se essa era a sua opinião, mas
o Doutor Angélico, no século 13, não dispunha de
um ultra-som 4 D, para acompanhar o desenvolvimento do ser humano da
concepção ao nascimento, em tempo real, em movimento,
em terceira dimensão, em cores e imagens de alta definição.
A Constituição, no artigo 5º, declara
a inviolabilidade do direito à vida, isto é, do direito
de existir, de não ter interrompido o processo vital senão
pela morte espontânea. Todos nós fomos concebidos um dia
e, se, em qualquer momento posterior, tivéssemos sido abortados,
não existiríamos hoje.
Naquele instante, todos os nossos direitos teriam sido,
sem culpa e sem defesa, definitivamente aniquilados, da maneira mais
radical e cruel.
O aborto constitui violação do direito
à vida do nascituro, afronta o direito fundamental intangível,
cláusula pétrea. Tal como a pena de morte, sua legalização
não pode ser objeto nem de emenda constitucional (CF art. 60,
º 4º, IV), nem de lei ordinária, não importando
se por via direta (plebiscito, referendo), se por intermédio
dos representantes do povo.
A questão primeira, portanto, a ser redargüida
não é a de se dever ou não promover um plebiscito
dessa natureza, mas, nos termos da Constituição, de se
poder ou não realizá-lo. Não. É como respondo.
Objetar-me-ão que o poder constituinte originário é
permanente e tudo pode. Se a manifestação popular direta,
nos plebiscitos, é expressão do poder originário,
ela não encontra limite nas cláusulas pétreas.
E eu lhes direi que, em se tratando do direito fundamental à
vida, isso é impossível.
Há valores que uma nação não
pode espezinhar, sob pena de responsabilizar-se perante Deus, a história
e a humanidade pela insanidade perpetrada. "Não matar!"
Eis o mandamento, o imperativo categórico, que o modismo do estado
laico germânico de então resolveu desafiar.
Cícero (106-43 a.C.) já ensinava: se a
vontade dos povos, os decretos dos chefes, as sentenças dos juízes,
constituíssem o direito, então para criar o direito ao
latrocínio, ao adultério, à falsificação
dos testamentos, seria bastante que tais modos de agir tivessem o beneplácito
da sociedade (...) por que motivo a lei, podendo transformar uma injúria
num direito, não poderia converter o mal num bem?
É que, para distinguir as leis boas das más,
outra norma não temos que não a da natureza. Não
é preciso dizer que o aborto é uma espécie de holocausto
de inocentes. Será que deveríamos discutir também
como legalizar os mensalões, os sanguessugas, o narcotráfico,
o holocausto?
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CÍCERO HARADA, 57, é advogado, procurador
do Estado de São Paulo, é presidente da Comissão
de Defesa da República e da Democracia e conselheiro da OAB.
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