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Juliana Rocha Barroso

> Justiça Restaurativa : confira os significados e as diferenças de justiça, práticas, procedimentos e sistemas restaurativos

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Juliana Rocha Barroso
>   Justiça Restaurativa : confira os significados e as diferenças de justiça, práticas, procedimentos e sistemas restaurativos

 


A justiça restaurativa é um tema relativamente novo para nós. Em função disso, antes de tudo, faz-se necessário conhecer alguns conceitos a ela relacionados para compreender as iniciativas apresentadas nesta série de reportagens. Para ajudar nesta tarefa, contamos com o procurador de Justiça aposentado e presidente do Instituto Brasileiro de Justiça Restaurativa (IBJR), Renato Sócrates Gomes Pinto, que resume os termos gerais.

Ele diz que, para entender melhor a relação entre eles, podemos estabelecer a justiça restaurativa como um campo. “Nele, transitariam as práticas e os procedimentos, enfim, o processo restaurativo num novo sistema que seria a matriz para a resolução de conflitos extra-penais e, no caso de crimes, uma ferramenta complementar. O sistema de justiça criminal passaria a ser um sistema de multiportas de acesso à justiça, em que a JR seria uma delas, que funcionaria opcionalmente para determinados tipos de crimes. A JR é um conjunto de valores, princípios, procedimentos e resultados. Se institucionalizada, seria um sistema restaurativo”, explica. Confira abaixo as definições de Renato Sócrates.


Prática restaurativa


É o procedimento restaurativo, ou seja, que, ao invés de punir, se proponha a restaurar as relações e lesões produzidas por um comportamento que viole as relações do ofensor com a vítima e a comunidade, de forma colaborativa e responsável, e não contenciosa. E que veja no conflito uma oportunidade de transformação existencial dos sujeitos envolvidos, que participam voluntariamente do procedimento, em que terão voz para expressar seus traumas e suas necessidades oriundas do crime, onde as lesões deverão ser reparadas. Todo conflito, e não apenas os de fundo criminal, podem ser tratados restaurativamente.


Justiça restaurativa


Pode ser definida como um procedimento de consenso, em que a vítima e o infrator, e, quando apropriado, outras pessoas ou membros da comunidade afetados pelo crime, como sujeitos centrais, participam coletiva e ativamente na construção de soluções para a cura das feridas, dos traumas e perdas causados pelo crime. Trata-se de um processo estritamente voluntário, relativamente informal, a ter lugar preferencialmente em espaços comunitários, sem o peso e o ritual solene da arquitetura do cenário judiciário, intervindo um ou mais mediadores ou facilitadores, e podendo ser utilizadas técnicas de mediação, conciliação e transação para se alcançar o resultado restaurativo, ou seja, um acordo objetivando suprir as necessidades individuais e coletivas das partes e se lograr a reintegração social da vítima e do infrator. Não se trata de desjudicialização ou privatização de gestão de conflitos penais, mas de democracia participativa no processo judicial, a partir de outra perspectiva.


Sistema restaurativo


Não podemos dizer que existe um sistema restaurativo, porque a JR ainda não foi institucionalizada. Existe um modelo restaurativo, uma constituição de capital social em torno do modelo, ou seja, um movimento articulando-se para inscrever o modelo restaurativo no sistema de justiça criminal e para introduzir práticas restaurativas na gestão de conflitos em geral. Só se fala em sistema quando existe uma organização que funciona segundo determinados valores e que está estabelecida como um paradigma vigente. Acho que é indispensável termos um sistema restaurativo porque no caso de crimes a lei é muito rígida. Você não pode encaminhar casos para este programa sem uma previsão da lei que autorize isso. O nosso sistema adota o princípio da obrigatoriedade da ação penal, da indisponibilidade da ação penal, diferentemente dos Estados Unidos, da Inglaterra, da Nova Zelândia, em que existe o princípio da oportunidade, ou seja, o promotor tem poder para fazer isso. Ele tem mais liberdade. O promotor brasileiro, por exemplo, recebe um inquérito da polícia e é obrigado a denunciar. O americano, o inglês, o australiano não. Ele só vai denunciar se achar que deve. É outra maneira de resolver o problema, aqui não tem isso, nem na Europa.


Exemplificando um procedimento


A JR é um conceito aberto e tem várias concepções. Ela é vista como um encontro, como um meio de reparação, também como um veículo de mudança das pessoas, que fazem do conflito uma oportunidade para a transformação, existencial, inclusive. Esse que é o lado mais interessante da JR. Vou colocar um exemplo: suponha que você é agredida, ferida por uma pessoa. Normalmente, neste caso, você vai até à delegacia e lá eles vão instaurar um procedimento e vão mandar para a Justiça. Esse procedimento funciona assim: você se apresenta, depõe, registra a ocorrência e eles encaminham você para o Instituto Médico Legal para fazer um exame, ver as lesões. Aí eles encaminham tudo isso para o Juizado Especial Criminal. Lá, é designada uma audiência prévia de conciliação, onde o promotor faz uma proposta. Ali ele vira as costas para você e pronto. Como seria com a justiça restaurativa? O caso chega e o juiz verifica se ele pode ser encaminhado para o programa de JR. O promotor e outros profissionais, como o facilitador, concordam. Primeiro eles vão consultar as partes, preparar, informar o que é. Depois vai ter um diálogo, ter a oportunidade de dizer: o que aconteceu me traumatizou, fiquei angustiada, machucada, e preciso é de um pedido de desculpas, de uma reparação. Por ser uma reunião em que vocês vão dialogar, não vai ter juiz, promotor, advogados, são as próprias pessoas, com a facilitação feita por um mediador, vocês vão esperar que a pessoa que a agrediu assuma a responsabilidade pelo que fez e também que você dialogue com ela. Aí, os dois saem de lá com o problema resolvido na profundidade que ele tem, diferente do procedimento judicial. É quase como ser devolvido para você um conflito que te pertence.

 

Tipos de procedimento

A Resolução 2002/12, do Conselho Econômico e Cultural da ONU, que também define conceitos ligados à JR, prevê três tipos de procedimento restaurativos: mediação, círculo familiar e círculo comunitário. Segundo Sócrates, é difícil adaptar ao Brasil os conceitos construídos nos países anglo-saxões. “Tudo é uma questão de dar nome. O procedimento restaurativo tem como características ser informal, flexível.”

Ele diz que para entender os tipos de procedimento é preciso estudar a raiz dos termos. Conta que nos anos 1970 e 1980, nos Estados Unidos, existiam dois tipos de procedimento, depois chamados de JR: a mediação vítima-ofensor e a mediação e reconciliação entre vítima e ofensor. Nos anos 1990, na Nova Zelândia, surgiu uma nova modalidade de JR, denominada Family Group Conference. “Era então uma reunião do grupo familiar, ou seja, o menor infrator, a vítima, parentes da vítima, parentes do menor infrator e também pessoas das comunidades, que participavam dessas reuniões de grupos familiares”, pontua. Do final dos anos 1990 entrando nos anos 2000, houve um desenvolvimento de práticas restaurativas, que começaram a ser também aplicadas para adultos. “Essa Conference, reunião, círculo – observe que são todas palavras sinônimas já que uma reunião se dá círculo, não é linear, unilateral –, para adultos começou na Nova Zelândia. Uma experiência com os Comunity Group Conference, reuniões comunitárias. Aí vinham além do infrator, da vítima e de pessoas que apoiassem ambos, pessoas da comunidade também, porque a comunidade sofre impactos do delito, que produz traumas que não se limitam apenas aos envolvidos”, explica.

Sócrates ressalta que há uma considerável diversidade teórica e prática em termos de justiça restaurativa, mas para a Resolução da ONU há três procedimentos básicos: mediação vítima-infrator (mediation), círculos abertos à participação de pessoas da família e da comunidade (conferencing) e círculos decisórios (sentencing circles).

Ele explica que, na forma de mediação, propicia-se às partes a possibilidade de uma reunião num cenário adequado, com a participação de um mediador, para o diálogo sobre as origens e conseqüências do conflito criminal e construção de um acordo e um plano restaurativo. Ele conta que nos EUA a JR nasceu a partir da constatação de que a mediação era uma prática falha e que a JR pode ser considerada um tipo de mediação em sentido amplo, lato. Sócrates lembra que para Howard Zehr, um dos mais famosos estudiosos do tema, justiça restaurativa não pode ser mediação porque neste processo se pressupõe a igualdade entre as partes. Quando, na prática restaurativa, a assimetria entre as partes deve ser equacionada pelo facilitador do procedimento para que não ocorra desequilíbrio jurídico, socioeconômico e cultural entre os sujeitos. “Eu prefiro dizer, então, que a JR é uma forma de mediação em sentido bem amplo do termo e que a mediação é considerada um dos procedimentos da justiça restaurativa, conforme a Resolução 2002/12. A questão é que existem os meios judiciais e extrajudiciais de resolução de conflitos, sendo que estes últimos passam pela negociação direta, pela arbitragem, pela conciliação, pela mediação e finalmente pela justiça restaurativa. A justiça restaurativa vai mais além, na medida em que aborda de forma profunda e holística o conflito. Para não ser visto como algo para ser tratado como estritamente jurídico, ela agrega outros olhares, outras disciplinas, principalmente a psicologia. Portanto, é insuficiente a expressão mediação, em seu sentido técnico, para abarcar toda a complexidade do conceito.”

Já na forma de círculos ocorrerá também uma mediação em sentido amplo, mais abrangente e reflexiva. “Ou seja, o diálogo ocorre não em nível individual, mas de forma coletiva e integrada com a comunidade.” Os círculos abertos à participação da família, Family Group Conferences, são aqueles praticados na Nova Zelândia, dirigidos a crianças e adolescentes. No caso de delitos cometidos por adultos, eles equivalem aos Community Group Conferences.

Já o Sentencing Circle (em português, círculo decisório) é uma tradução imperfeita da expressão. “No Brasil, seria o círculo comunitário, que tem participação de mais pessoas envolvidas diretamente ou indiretamente no conflito.”

 

 

Serviço

Instituto Brasileiro de Justiça Restaurativa (IBJR)

Fonte: Senac - setor 3

 


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